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Pedro Morinigo
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Pedro Morinigo
OAB 34.270/MT
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Eudes Quintino Sociedade de Advogados
Artigo ·
há 13 anos
Progressão de regime não está condicionada à comprovação prévia de trabalho lícito
Entende-se por progressão do regime a passagem de regime de cumprimento de pena mais gravoso para outro mais brando. Sua previsão legal encontra-se no art. 112 , da LEP , que define como requisito...
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Advogado Atualizado
Artigo ·
há 5 anos
[MODELO] Ação de Indenização por danos materiais e morais - Acidente de Trânsito
Veja também: Competência para julgar o crime ambiental de pesca Sem peixe, pescador não comete crime ambiental – Pesca proibida Modelo de Embargos à Execução Fiscal – Multa Ambiental Modelo de Defesa...
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